O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais e combater a chamada adultização na internet. O texto, que segue para sanção presidencial, obriga plataformas digitais a criarem mecanismos de verificação de idade mais seguros, substituindo a simples autodeclaração, além de oferecer controles parentais e canais de denúncia acessíveis.
O projeto também determina a remoção imediata de conteúdos que envolvam abuso, exploração ou assédio de menores, sem necessidade de ordem judicial, com notificação obrigatória às autoridades. Entre as medidas, estão a proibição de loot boxes em jogos eletrônicos, a limitação da coleta de dados e do direcionamento de publicidade a menores, além da exigência de que plataformas com mais de um milhão de usuários menores publiquem relatórios semestrais sobre denúncias, moderação e ações de proteção.
A lei prevê ainda a criação de uma autoridade independente para fiscalização e aplicação de sanções, que podem incluir advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou até proibição de atividades. Parte dos valores arrecadados será destinada ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
A tramitação ganhou força após a repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no início de agosto pelo influenciador Felca, que denunciou a exposição e a sexualização precoce de crianças nas redes sociais. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio de diferentes bancadas, mas teve votos contrários de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
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